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Título:
DECRETO Nº 59.562 29/06/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Caracteriza e desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:
DOC 30/06/2020 p. 3 c. 1-3
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona especial de interesse social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Habitação de interesse social - Clementine Brenne (Rua) - Assentamento Jardim Colombo - Vitu Giorgi, Dona (Rua) - Jardim Colombo
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